Presidente da Câmara envia esclarecimentos ao STF sobre PEC

                               

Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira o pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33 (PEC 33), que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. No documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da proposta.

“Tramita nesta Casa, conforme já mencionado, a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2011, apresentada em 25 de maio de 2011. Em 7 de junho do mesmo ano, a Mesa Diretora encaminhou a proposição à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade, nos termos do Artigo 22 do Estatuto Interno. Em 24 de abril de 2013, a comissão aprovou parecer pela admissibilidade [em votação simbólica], com votos em separado dos deputados Paes Landim (PMDB-PI) e Vieira da Cunha (PDT-RS). Essas são as informações que tinha a prestar à Vossa Excelência”, diz o texto encaminhado ao STF.

Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, apresentado na quinta-feira passada pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

Em seu despacho, Toffoli havia concedido prazo de 72 horas para envio da resposta. Aprovada na quarta-feira, a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

Com a aprovação da admissibilidade, cabe ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Contudo, diante da polêmica criada com a aprovação pela CCJ, Henrique Alves disse que não vai instalar a comissão especial enquanto não ficar claro se a matéria fere ou não a harmonia entre os Poderes (Legislativo e Judiciário).

 

As informações são da Agência Brasil

Jovem confessa estupro, mas fica solto por falta de vagas em cadeias do RN

No Rio Grande do Norte, um jovem de 22 anos, que confessou ter estuprado uma menina de 11 anos na cidade de Cerro Corá, a 128 quilômetros de Natal, não será preso por falta de vagas em cadeias do estado. Como não foi preso em flagrante, o suspeito não teve a prisão preventiva pedida.

De acordo com as autoridades, o Centro de Detenção Provisória (CDP) está interditado pela Justiça e outras comarcas do estado não estão recebendo presos. Sem local para prender o suspeito e na falta do flagrante, ele continuará solto.

 Segundo o Conselho Tutelar de Cerro Corá, a menina contou à mãe que mantinha um relacionamento com o rapaz. Ele é acusado de ter praticado atos sexuais com a criança.

Gravidez durante aviso prévio indenizado garante estabilidade provisória

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

No caso, a doméstica trabalhou durante três meses para um casal, mas não teve a CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada. No final do terceiro mês, foi dispensada sem justa causa, mesmo avisando aos empregadores a possibilidade de estar grávida, devido a enjoos frequentes. Após a confirmação da gravidez, descobriu que já estava na décima semana da gestação quando foi dispensada, razão pela qual ajuizou ação trabalhista e pleiteou o pagamento dos salários referentes à estabilidade da gestante.

Os empregadores se defenderam, alegando que a confirmação da gravidez apenas ocorreu após o afastamento da trabalhadora e que o contrato firmado era de experiência, razão pela qual estaria afastado por completo o direito à estabilidade provisória.

Como não foi apresentada prova documental do alegado contrato de experiência, o juízo de primeiro grau concluiu pela prevalência de contrato por prazo indeterminado e determinou a devida anotação na CTPS da empregada. Diante disso, condenou os empregadores ao pagamento do aviso prévio não concedido, mas os absolveu de arcar com os salários referentes à estabilidade provisória da gestante, pois concluiu que o fato de a empregada desconhecer seu estado de gravidez quando da dispensa afastou o direito à garantia no emprego.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo TRT da 2ª região sob o entendimento que a súmula 244 do TST diz respeito ao desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não pela própria trabalhadora, como no caso. A doméstica então recorreu ao TST e afirmou fazer jus à garantia no emprego, pois, apesar de a confirmação ter ocorrido após a dispensa, o contrato ainda estava vigente quando da concepção.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, avaliou que o art. 10, II, b, do ADCT dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Ressaltou ainda o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, que prevê que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado".

A partir disso, Corrêa concluiu que "não há cogitar em qualquer outra condição como necessária à garantia provisória de emprego da empregada gestante que não o próprio fato objetivo da gravidez". Dessa forma, a 1ª turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para deferir o pagamento de garantia provisória do emprego assegurada à gestante, calculada sobre o valor de R$ 15 mil.

Processo n°: RR-120400-14.2009.5.02.0045 
Fonte: Migalhas.

Juiz Federal representa criminalmente contra advogado e presidente da OAB/DF

O juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª vara de Brasília/DF, decidiu representar criminalmente contra o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega e contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha. O magistrado alega que, tanto o advogado, como o presidente da seccional, o ameaçaram e lhe imputaram conduta “típica e antijurídica”. A representação se deu no último dia 25, após o magistrado ser oficiado pela OAB/DF para prestar esclarecimentos após ter recusado receber o advogado para tratar de assunto relacionado a processo.

Com efeito, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega compareceu ao cartório da 8ª vara Federal, no dia 15/3, a fim de despachar pessoalmente com o juiz titular medida liminar requerida nos autos de um processo em que atuava. Foi atendido por um servidor, que lhe informou que o juiz titular somente atendia, na semana seguinte, advogados que agendassem visitas na semana anterior. O advogado explicou que o perecimento do Direito ocorreria no dia 18 seguinte e que, desta forma, não poderia aguardar até a semana seguinte para o despacho. O servidor então disse que um assessor poderia atendê-lo.

Segundo relata o advogado, mais de 30 minutos depois do primeiro atendimento, a diretora de secretaria apareceu e repetiu a informação de que o procedimento para despacho pessoal exigia agendamento com uma semana de antecedência. O advogado pediu, então, que fosse certificado que era esse o procedimento. A diretora de secretaria negou-se a lavrar a certidão ao argumento de que o juiz não lhe autorizava a tanto. Mais tarde, no mesmo dia, o magistrado sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo acusações ao advogado. Ao cabo, determinou que fosse expedido oficio à OAB/DF para apuração a respeito de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente ao MPF, imputando ao advogado a pratica de crime de ameaça do qual teria sido vitima. Diante dos fatos, o advogado procurou a comissão de prerrogativas da OAB/DF.

A seccional tratou da questão em sessão ordinária do Conselho Pleno, em 29/3, que decidiu, entre outras medidas, formular representação disciplinar contra o magistrado perante a corregedoria-Geral do TRF da 1ª região e perante o CNJ; formular representação por abuso de autoridade, e denunciação caluniosa, contra o magistrado perante o MPF; propor, de ofício, a concessão de desagravo público à seccional da OAB/DF e ao advogado Guilherme Pupe; impetrar HC preventivo em face de Ibaneis Rocha e Guilherme Pupe da Nobrega com o objetivo de trancar o inquérito, investigação ou representação que estejam em curso contra os referidos advogados.

Fonte: Migalhas

Mais um capítulo na promíscua PEC 33

O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta.

De acordo com o texto, a suspensão por liminar de lei ou emenda constitucional, nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal, e não de forma monocrática, como ocorre atualmente.

Para o deputado, “não é razoável” que decisões tomadas de forma democrática, por ampla maioria dos parlamentares sejam impedidas de entrar em vigor em virtude de apenas um ministro do STF. “Não é bom para o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam tomadas pelo Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de apenas um ministro do STF”, sustenta Marco Maia.

Como exemplo, o deputado cita a lei que decidiu sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Maia ressaltou que foram mais de quatro anos de discussão para se chegar a um entendimento. E, depois de aprovado com “uma grande maioria de votos favoráveis, e de sancionada pela presidenta, [a lei] foi sustada pela decisão de um ministro”.

Polêmica

A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar, no último dia 24, a PEC 33/11, que submete decisões do Supremo à análise do Congresso.

A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) emitidas pelo STF. O texto ainda prevê que, caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Fonte: Última Instância

Obama vai à Suprema Corte contra Justiça Federal

Enquanto no Brasil, os poderes Judiciário e Legislativo vivem momento de tensão institucional, em razão da aprovação da PEC 33 pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara, nos Estados Unidos, o Executivo e o Judiciário vão à Suprema Corte para resolver um conflito sobre a competência do presidente para nomear dirigentes de órgãos públicos sem a autorização do Senado.

O governo dos Estados Unidos pediu à Suprema Corte do país para reverter a decisão em segunda instância da Justiça Federal que considerou inconstitucional o ato do presidente Barack Obama de proceder com as chamadas “nomeações de recesso” — expediente que permite ao chefe do Executivo indicar nomes para assumir cargos em órgãos públicos sem a anuência do Senado, durante recesso da casa legislativa. A ação diz respeito às nomeações feitas em 2012 pelo presidente Obama para o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, agência independente que fiscaliza a aplicação da Lei de Relações de Trabalho (National Labor Relations Act).

As nomeações de recesso (recess appointments) são uma tradição da política americana, consagradas por uma cláusula da Constituição que autoriza o presidente da República a fazer nomeações temporárias, dispensando a aprovação do Senado durante seu recesso. Entretanto, em janeiro deste ano, o Tribunal Federal de Apelações para o Distrito de Columbia decidiu que a nomeação de três indicados para o Conselho Nacional de Relações do Trabalho violou a Constituição dos EUA porque o Senado não estava propriamente de recesso, mas em “recesso intrasessões” — um intervalo das atividades legislativas que ocorre quando a Casa ainda está às voltas com a realização de sessões plenárias.

Na quinta-feira (25/4), em petição assinada pelo advogado-geral dos EUA, Donald Verrilli Jr., o governo afirmou que a decisão colegiada de segunda instância cria problemas não só para as nomeações temporárias do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, mas para as demais nomeações feitas por Obama nos mesmo moldes. Verrilli observou que a eventual manutenção da decisão pode se estender a uma série de agências federais, podendo invalidar decisões e atos recentes tomados por órgãos do governo, criando um cenário de ingovernabilidade.

“Se a decisão for confirmada, praticamente qualquer agência federal que teve uma nomeação durante um 'recesso intrasessões', ou mesmo que contou com nomeações para vagas já vazias antes do recesso, pode ter suas deliberações questionadas na jurisdição do Circuito do Distrito de Columbia. Isso pelo fato do órgão ter tido uma nomeação considerada inconstitucional e, dessa forma, seus atos oficiais serem ultra vires”, diz um trecho da petição, de acordo com o tabloide americano de assuntos da Justiça The National Law Journal.

Pro forma

Ainda segundo o tabloide, o mais grave desdobramento provocado até o momento pela decisão da Justiça Federal dos EUA foi o envio de uma correspondência pelo senador republicano Jeb Hensarling (Texas) ao diretor do escritório de proteção financeira ao consumidor (CFPB, na sigla em inglês), Richard Cordray, em que o congressista questiona a competência do dirigente no comando do órgão.

Na carta, Hensarling argumenta que Cordray não pode cuidar da divulgação, tampouco assinar o relatório semestral de atividades do CFPB por “não atender aos requisitos estatutários de um diretor da CFPB e, portanto, não poder ser reconhecido tal como um. Cordray foi nomeado diretor do órgão em julho de 2011.

No plano do mérito, a petição contesta o critério adotado pelo painel de juízes federais para avaliar se a nomeação foi feita no período “intrasessões”. Para o tribunal, o texto constitucional usa a expressão “recesso” apenas para descrever o período “intersessões”, isto é, entre a realização de sessão e outra, quando ainda não há previsão para a convocação da sessão seguinte.

As nomeações do presidente Obama para o NLRB não teriam ocorrido, deste modo, durante um recesso, mas durante as chamadas sessões pro forma, que são sessões de curta duração realizadas com quorum baixíssimo e que são feitas porque a Constituição americana proíbe o adiamento de sessões em cada casa do Congresso por mais de três dias sem o consentimento mútuo entre elas. Ou seja, deputados precisam do aval de senadores para adiar sessões por mais de três dias e vice-versa. Trata-se de um dispositivo formulado originalmente com o fim de impedir adiamentos em votações.

Com a intenção de evitar o constante pedido de autorização para adiamentos de uma casa à outra no Congresso Federal, deputados, de um lado, e senadores, do outro, realizam sessões relâmpagos, como mera formalidade, encerrando as reuniões tão logo as iniciam. Geralmente, o expediente é usado para que os congressistas possam usar do tempo para avaliar e discutir melhor matérias importantes nas comissões do Parlamento.

No caso das nomeações para o NLRB, o Tribunal Federal de Apelações para o Distrito de Columbia entendeu que o Senado procedia com as sessões pro forma e a que a próxima sessão já estava marcada para 3 de janeiro de 2012. A corte também observou que as vagas não ficaram vazias durante o recesso, como dispõe a Constituição, mas já estavam abertas antes da interrupção das sessões plenárias no Senado.

Para o juízes, a frase “[as nomeações] podem ocorrer”, presente na cláusula do artigo da Constituição, é restrita às vagas abertas durante o período de recesso, excluindo as vagas já abertas quando o recesso inicia. O governo federal questiona a interpretação com base em documentos históricos que mostram o entendimento consolidado em sentido contrário por outros presidentes.

“Nesse contexto legislativo, a geração dos fundadores da nação entendeu que o termo 'recesso' abrange os recessos 'intra e inter sessões', argumenta a petição. “O termo remonta aos dois tipos de intervalo já previstos na regulamentação das atividades do Parlamento Britânico. Quando, por exemplo, a Convenção Constitucional de 1787 suspendeu suas atividades entre 26 de julho e 6 de agosto daquele ano, referiram-se ao período intra e intersessões, a ambos, como ‘recessos’ ”, aponta.

De acordo com a rede de televisão ABC, dos EUA, no exato dia das nomeações para o NLRB, o porta-voz da Casa Branca, Dan Pfeiffer, reclamou no blog oficial da presidência que os senadores republicanos abusavam do “artifício” das sessões pro forma com fins de impedir as “nomeações de recesso”. “Artifícios como esse não substituem a autoridade constitucional do presidente para proceder com as nomeações e manter, assim, o governo funcionando”, escreveu na ocasião Pfeiffer. Agora, cabe à Suprema Corte dos Estados Unidos decidir se irá ou não aceitar o caso.

Vilipêndio de cadáver, você conhece esse crime?

Jovem invade cemitério e furta crânio do pai em São Manuel, SP

Um jovem de 22 anos foi detido na noite desta quinta-feira (25) depois de furtar o crânio do próprio pai em São Manuel (SP). Segundo informações da Polícia Civil, o rapaz teria violado túmulo do pai, falecido em 2006, retirado o crânio e levado com ele.

A polícia chegou até o suspeito após uma denúncia e encontrou o crânio escondido em um bueiro localizado no cruzamento da Rua Três de maio com a Rua Coronel Emiliano, próximo ao cemitério.

Segundo testemunhas, antes de esconder o crânio, o jovem chegou a exibir os restos mortais do pai para familiares e amigos. Questionado, o jovem alegou aos policiais que havia retirado a peça do túmulo porque estava com saudade do pai e queria “levá-lo com ele”. O rapaz também confessou ser usuário de drogas. 

A peça foi devolvida ao cemitério e o rapaz foi encaminhado à delegacia, onde prestou depoimento e, por não ter ocorrido flagrante, foi liberado. Ele será indiciado por vilipêndio a cadáver e violação de sepultura e, se condenado, pode pegar de um a três anos de prisão.

http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2013/04/jovem-invade-cemiterio-e-furta-cranio-do-pai-em-sao-manuel-sp.html?noAudience=true

Jovem continua sendo engraxate mesmo após se formar em direito.

Com o dinheiro que ganhou limpando sapatos de profissionais como juízes, desembargadores e advogados, o engraxate Joaquim Pereira, de 24 anos, acaba de se formar em direito em uma instituição particular de Goiânia. Mesmo com o diploma em mãos, ele não abandonou o ofício que aprendeu quando era criança e que lhe rende cerca de R$ 2 mil por mês.

Agora, o objetivo é se preparar para passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, depois, continuar estudando para ser promotor de Justiça. “Não quero ser qualquer profissional”, ressalta. Até lá, o jovem comunicativo e bem-humorado continuará cativando seus clientes como engraxate nas ruas do centro da capital. Sem deixar a vaidade de lado, já que uma das suas peculiaridades é trabalhar sempre bem vestido, com calça, camisa e sapatos impecáveis.

Ao deixar a cidade de Monte de Alegre de Goiás, na região nordeste do estado, em 2006, o jovem não se imaginava formado. Joaquim lembra que quando saiu da sua cidade natal para morar na capital tinha a esperança de que logo seria contratado em uma empresa e se tornaria um profissional de destaque. Mas viu que não era bem assim. Ele demorou três meses para conseguir emprego em uma fábrica de enxovais. Quando recebeu o primeiro salário mínimo, concluiu que não era o suficiente para se manter em Goiânia. Na época, ele morava com o irmão.  “Vim pra trabalhar. Depois, vi que precisava estudar para crescer, para ter um emprego melhor”, conta.

Entre as coisas que tinha trazido do interior estava a caixa de engraxate, pois sabia que talvez precisasse usá-la. Em Monte Alegre de Goiás, ele apreendeu a profissão observando. Aos 11 anos começou a limpar sapatos quando queria comprar uma roupa ou um tênis. Apesar de trabalhar esporadicamente, ganhou experiência.

Devido à insatisfação com o emprego, ele decidiu, em um sábado, ir para as ruas de Goiânia e ver como se sairia de engraxate. “Ganhei R$ 20 e atendi umas dez pessoas. Mesmo não sendo muito, fiz as contas e vi que podia render”, afirma. Segundo ele, na segunda-feira, três meses após ser admitido na fábrica, pediu demissão. “Indagaram porque eu retrairia tanto. Pensaram que eu estava revoltado”, lembra.  O jovem comenta ainda que não foi uma decisão fácil, pois teve medo de ser rejeitado. “Tive medo da reação dos meus amigos e dos colegas”, diz.

No primeiro semestre que trabalhou como engraxate, Joaquim terminou o ensino médio em uma escola pública de Goiânia e começou um curso de webdesigner, mas não gostou. Enquanto isso, a profissão de engraxate deslanchava.

Samba da vitória      
 

As pessoas para quem engraxou sem cobrar nada nas primeiras vezes se tornaram seus clientes. A simpatia e a abordagem especial atraíram muitos outros e fez com que ele ficasse conhecido nos locais onde trabalha como na Praça Cívica, onde está o Centro Administrativo do Governo de Goiás. O “samba da vitória”, som que ele faz com um pano ao polir os sapatos, virou sua marca registrada (veja vídeo ao lado). Joaquim conquistou uma clientela fixa. De R$ 20 por dia, ele passou a faturar até R$ 100.

Depois de um ano limpando sapatos, Joaquim decidiu que entraria para uma faculdade de direito. “Vendo o dia a dia dos advogados e conversando com eles, concluí que queria ser um deles”, afirma. A decisão de ingressar em uma universidade foi criticada por muitos conhecidos. ”Falavam que eu não daria conta de terminar, que era muito difícil e caro”, conta. No entanto, ele persistiu com o sonho de se formar, passou no vestibular e começou, em 2008, o curso de direito em uma instituição de ensino particular. “Se a gente quiser ter sucesso na vida, tem que se submeter ao risco”, ressalta.

Joaquim afirma que os cinco anos da faculdade não foram fáceis. “Já na primeira prova tirei zero. Aquilo me baqueou, até pensei em desistir, mas falei ‘vou estudar’, e assim fiz”, recorda-se. Ele estudava de manhã, e à tarde ia trabalhar como engraxate até as 19h, pois precisava ganhar dinheiro para pagar o curso.

Além de estudar e trabalhar nas ruas, Joaquim tinha de cumprir suas tarefas domésticas, como lavar roupa e arrumar a casa. O irmão dele se casou e ele foi morar com um amigo, no Centro de Goiânia. O bacharel em direito ainda conta que separava um tempo para tocar violão e estudar música, que é uma de suas paixões. Ele é evangélico e gosta de cantar na igreja. “Tem que ter disciplina para ter tempo de fazer tudo”, ensina.

A ajuda para pagar a faculdade veio no 7º período, quando ele conseguiu uma bolsa da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Na mesma época, ele também conseguiu um estágio na Procuradoria Geral do Município por indicação de um cliente, onde trabalhou até dezembro do ano passado. Apesar do trabalho, ele continuou a engraxar nos horários livres.

A colação de grau ocorreu no último dia 19, na capital goiana. “Foi extraordinário. Estou muito feliz”, comenta. Os pais de Joaquim vieram de Monte Alegre de Goiás para prestigiar o filho. Ele, que é o caçula da família, também contou com a presença de um, dos três irmãos. “Eles estão muito orgulhosos de mim, do que conquistei”, ressalta. No evento, Joaquim ainda foi homenageado pelo reitor da instituição de ensino. O jovem engraxate foi o aluno destaque da turma.

Sonhos    
 

Mesmo formado, Joaquim não se importa de engraxar sapatos nas ruas de Goiânia. O jovem tem a admiração de seus clientes. “Ele é um exemplo de que nada é impossível. Poucas pessoas têm a capacidade e o esforço de concluir um curso superior engraxando sapato”, ressalta o advogado Aldemir Leão da Silva. O rapaz garante que exercerá a função até encontrar um bom emprego, com boa remuneração.

Inicialmente, o objetivo é passar no exame da OAB para ter seu registro de advogado e poder exercer a profissão que escolheu. Devido ao seu esforço, o jovem ganhou um curso preparatório para a prova, que ocorrerá em agosto. As aulas serão julho.

Depois de fazer a prova, Joaquim vai começar uma pós-graduação. Ele ganhou bolsa integral da especialização, que, se ele fosse pagar, custaria cerca de R$ 9 mil. Joaquim sonha alto, ele quer se tornar um promotor de Justiça. “Vou continuar estudando cada vez mais para passar em um concurso e ser promotor”, reforça.

Com o dinheiro de engraxate, ele também conseguiu tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Esse é um primeiro passo para alcançar outro objetivo, o de trocar a bicicleta por um carro. "Quando se sonha, se tem um objetivo e não desiste, as coisas acontecem", ressalta.

Plano será punido se negar cobertura

                                                   

Mesmo com o cerco montado pela ANS, operadoras de convênios médicos continuam desrespeitando os segurados. Das 29 empresas afastadas do mercado, por péssimo atendimento, 17 não apresentaram melhora. Agência amplia o rigor

Os esforços da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para conter os abusos dos planos de saúde não intimidaram as empresas. Das 29 operadoras que tiveram as vendas de convênios suspensas entre setembro e dezembro do ano passado, 17 não apresentaram melhora e continuam proibidas de atuar. Oito delas, inclusive, devem sair do mercado nos próximos meses e duas estão sob intervenção. Quase 1,8 milhão de beneficiários estão sendo prejudicados pela má prestação de serviços, segundo levantamento do Correio.

Os números expressivos de reclamações levaram a ANS a apertar o cerco às operadoras. Agora, além da obediência aos prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias de três, sete e 21 dias, respectivamente , aquelas que negarem, irregularmente, a cobertura de serviços, descumprirem rol de procedimentos e período de carência, restringirem a rede de atendimento e dificultarem o reembolso e o mecanismo de autorização também poderão ter a comercialização de planos proibida. Os novos convênios suspensos serão anunciados em julho.

As outras 12 operadoras que poderão voltar à ativa a partir de hoje se comprometeram, por meio da assinatura de um compromisso, a cumprir as normas fixadas pela agência e a melhorar os serviços. O termo, segundo a gerente-geral de Estrutura e Operação de Produtos da ANS, Denise Domingos, exige que, no período de três meses, o convênio reduza o número de reclamações, melhore os mecanismos de relacionamento com o consumidor e aumente a rede de prestadores.

Fragilidade

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, a simples assinatura de um termo de compromisso não deveria ser suficiente para que um plano voltasse ao mercado. Para funcionar, o convênio deveria apresentar uma restruturação geral, e não acredito que isso tenha sido feito. Só boa vontade por parte da empresa não é suficiente, afirmou. Nós não estamos falando só de clientes, estamos falando de vidas, completou.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no entanto, elogiou a decisão da ANS e tachou como fortes as medidas anunciadas, de suspender e, ainda, retirar do mercado, os planos falhos. É diferente das multas, que as empresas podem entrar com recurso na Justiça e protelar o pagamento porque os processos são demorados. Isso aqui é suspensão imediata, mexe com a rentabilidade das operadoras e força uma restruturação, afirmou, durante a apresentação dos dados ontem na Comissão de Assuntos Sociais, no Senado Federal.

Denise Domingos explicou que a ação da ANS não é punitiva e, sim, pedagógica. O intuito é fazer com que as operadoras melhorem o atendimento. Somente no caso de não tratarem bem a clientela é que sairão do mercado, disse. A agência monitora os planos de saúde desde 2011. Os critérios utilizados para a suspensão incluíam, até então, o aumento do número de reclamações dos beneficiários e o descumprimento dos prazo para marcação de procedimentos. Os planos são comparados com convênios de mesmo porte e têm a evolução avaliada. Caso permaneçam na pior faixa de nota por dois meses, têm a comercialização suspensa, o que ocorre a cada trimestre. Até hoje, 396 planos de 56 operadoras já foram penalizados.

Salvos pelo SUS

Tantas dores de cabeça com os planos de saúde acabam obrigando os beneficiários a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo pesquisa do Data Popular, dos 48,7 milhões de brasileiros que têm convênio privado de saúde 25% da população , 43% foram obrigados a recorrerem a serviços públicos de saúde pelo menos uma vez após firmar o contrato com uma operadora, porque ficaram desamparados. Não à toa, o ressarcimento que os planos de saúde deram ao SUS nos últimos dois anos foi maior do que a somatória dos oito anos anteriores, quando a ANS foi fundada. Ao todo, foram R$ 159,3 milhões em repasses somente em 2011 e 2012.

Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, os números ilustram a crise pela qual passa o mercado de saúde privada no país. A partir do momento em que o beneficiário se vê obrigado a recorrer ao SUS, isso significa que há um descumprimento no contrato feito com o plano de saúde, disse. Quem tem convênio médico hoje no Brasil paga caro e tem uma dificuldade enorme de ter o atendimento que tem direito, completou. De acordo com o Data Popular, em uma década, os brasileiros aumentaram em 54% acima da inflação os gastos com saúde.

A medida que obriga os planos de saúde a justificarem, por escrito, o motivo das negativas para procedimentos médicos em até 48 horas, entra em vigor a partir de 7 de maio. Caso o convênio negue a informação ou ultrapasse o prazo, a multa será de R$ 30 mil por ocorrência. A negativa de cobertura lidera as reclamações dos usuários. Em 2012, esse item representou 75,7% das 75.916 queixas.

Fonte: Correio Braziliense

Advogada será indenizada por falha na prestação de serviço

A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal resolveu desconstituir uma dívida discutida em juízo e condenou a Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda e a Claro Telecomunicações S/A a pagarem, solidariamente, a uma cliente uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

No mesmo processo, a magistrada condenou as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 140 mil referente à indenização por danos materiais pela perda de uma chance, também acrescido de juros e correção monetária, ambos a contar do evento danoso, ocorrido em 24 de outubro de 2008.

A autora, que é advogada, informou na ação que adquiriu, em 11 de setembro de 2008, junto à loja Ponto Celular um modem USB 3G, marca Sony Ericsson para utilização de internet móvel prestada pela operadora de telefonia Claro no seu escritório profissional situado no bairro Cidade Satélite, em Natal.

Entretanto, no ato da compra do produto e contratação do serviço, foi informada pelo funcionário do Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda que a cobertura da rede da operadora Claro funcionava perfeitamente naquele bairro. Porém, ao chegar ao escritório, não obteve sinal da operadora contratada para o estabelecimento de conexão de internet móvel, ficando, assim, sem a prestação do serviço.

Desta forma, diante da impossibilidade de resolução do problema, dirigiu-se em 17 de setembro de 2008 ao estabelecimento da Ponto Celular e solicitou o cancelamento da compra e do serviço, mediante a restituição dos valores pagos, a qual só foi efetuada pela loja após a autora prestar boletim de ocorrência e solicitar apoio de uma viatura da Polícia Militar.

Em razão dos transtornos suportados pela conduta da Ponto Celular, sofreu forte abalo em sua saúde, chegando, inclusive, a receber atendimento hospitalar e ambulatorial. Apesar do cancelamento do serviço de internet móvel, foi surpreendida com diversas cobranças indevidas realizadas pela Claro.

Posteriormente, recebeu a proposta de adquirir imóvel bem abaixo do preço de mercado, pelo valor de R$ 110 mil, para estabelecer moradia e seu endereço profissional, mas ficou impossibilitada de concluir o negócio jurídico por não ter sido aprovado crédito em instituição financeira para financiamento do imóvel, posto que constava seu nome negativado junto ao SERASA, inscrição esta promovida pela Claro no valor de R$ 150,53.

A Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda contestou, alegando, não ser parte legítima para figurar como ré no processo. No mérito, afirmou que não praticou nenhum ato ilícito e defendeu que inexiste danos materiais e morais.

A Claro Telecomunicações S/A, por sua vez, sustentou que houve legalidade nas cobranças e na inscrição em cadastros restritivos ao crédito, posto que a autora não adimpliu as parcelas referentes aos meses de outubro 2008 a janeiro de 2009. Defendeu a aplicação do princípio da obrigatoriedade contratual e a inexistência do dever de indenizar.

Processo nº: 0124843-22.2011.8.20.000

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio grande do Norte

CE aprova exigência de pós-graduação para professor de universidade pública

Com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, o projeto de lei do Senado que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

De acordo com a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 123/2013) corrige equívoco contido no artigo oitavo da Lei 12.772/2012, o qual impede as universidades federais de exigir, nos editais de concurso para professores, títulos de mestrado ou doutorado. Pela legislação em vigor, as universidades públicas podem exigir apenas a graduação.

Para a relatora, o projeto acerta ao modificar a lei e voltar a permitir a exigência de titulação de pós-graduação nos concursos para o magistério público federal. Conforme explicou, a mudança prevista no PLS 123/2013 restabelece exigência de pós-graduação já contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/1996).

- O projeto tem o mérito de buscar a qualificação cada vez maior para o ensino superior em nosso país -disse.

Ana Amélia informou ainda que a norma contida na Lei 12.772/2012 tem sido criticada pelas instituições federais de ensino superior, considerada como retrocesso no processo de contratação de docentes das universidades públicas.

A relatora acatou duas emendas apresentadas pelo próprio Aloysio Nunes. A primeira suprime, dos requisitos para ingresso no cargo de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, a exigência de 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor.

A outra altera dispositivo que trata de retribuições pecuniárias e gratificações por docentes em regime de dedicação exclusiva.

Vista

Única a votar contra o projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) solicitou mais tempo para analisar o relatório de Ana Amélia, mas seu pedido de vista foi negado, por ter sido apresentado após o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSBB-GO), ter colocado a matéria em votação.

Ana Rita disse não ser contrária ao mérito da proposta e que pedia vista para atender solicitação do ministro da Educação, Aloysio Mercadante, que eventualmente poderia apresentar sugestões ao texto.

Ministros criticam submeter decisões do STF a Congresso

A proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade à análise do Congresso Nacional  foi criticada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser votado pelo plenário da Câmara, em dois turnos, para ser enviado ao Senado.

O ministro Marco Aurélio afirmou que, no contexto vivenciado pelas instituições, a aprovação pela CCJ soa como retaliação. “Uma retaliação que estaria sendo promovida, e eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, por políticos”, disse. Para o ministro, a aprovação da PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a da separação dos poderes da República.
“Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário é perniciosa”, frisou Marco Aurélio. Segundo ele, “a última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo”.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, discussões semelhantes se arrastam há muito no tempo e já foram superadas pelo constitucionalismo mundial. Ao menos, da forma como está colocada a proposta: “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 1937, chamada polaca, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente e que a Câmara vai acabar rejeitando isso”. AConstituição de 1937 foi outorgada pelo governo Getúlio Vargas.
Questionado sobre a possibilidade de a proposta ser uma reação ao resultado do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, Gilmar Mendes disse que não emitiria juízo sobre isso. Para Mendes, os fatores que podem desagradar são múltiplos: “A toda hora temos escaramuças, decidimos mandados de segurança, decidimos pela inconstitucionalidade de leis, produzimos decisões contramajoritárias. Pode ser qualquer questão, como a decisão sobre aborto de fetos anencéfalos, a permissão de pesquisa a partir de células-tronco embrionárias, união homoafetiva. Enfim, temos esse ônus de decidir e isso, sem dúvida, acaba desagradando e, às vezes, de forma muito ampla”.

Segundo o ministro, é preciso ver a importância do trabalho do tribunal ao longo da historia e verificar que, em geral, não é essa a solução adequada para resolver esse tipo de tensão entre poderes da República. O ministro Marco Aurélio também acredita que a aprovação não esteja ligada a uma reação pelo resultado do julgamento do mensalão. “Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da Ação Penal 470. Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, disse Marco Aurélio.
O primeiro ponto da PEC, de autoria do deputado federal Nazareno Fontes (PT-PI), é a alteração do artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo diz, hoje, que somente os órgãos especiais de tribunais, por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis. No caso do Supremo, só o Pleno pode fazê-lo. A ideia da PEC é mudar a redação do artigo 97 e estabelecer que, para declarar uma lei inconstitucional, deve estar configurada a maioria de quatro quintos.
Hoje, para declarações de inconstitucionalidade, são necessários seis votos. Com a PEC, seriam necessários nove votos. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem 360 desembargadores e cujo Órgão Especial tem 25 membros, seriam necessários 20 votos para declarações de inconstitucionalidade.

O ministro Gilmar Mendes também criticou o aumento de quórum. “Se nós temos uma composição de 11 ministros e temos que decidir por maioria absoluta, e muitas vezes temos dificuldade, acredito que isso acaba por inviabilizar as decisões. Veja que hoje já temos dificuldade para modulação de efeitos, quando se exige oito votos”, afirmou.

Já Marco Aurélio disse que, “quanto a isso, é possível cogitar-se de um quórum especial”. Mas não deixou de ironizar a proposta, citando Nelson Rodrigues: “Hoje para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade nós precisamos ter na corrente seis integrantes, seis votos. Veja, por exemplo, a questão da modulação. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues, no que dizia que toda unanimidade é burra”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apesar de ressaltar que não conhece o teor da proposta, disse que, à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional. “Na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”, afirmou Gurgel.

Prazo para cobrar duplicatas prescritas é de 5 anos

As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, que relatou o caso, para essas situações se aplica a prescrição de cinco anos, fixada no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

A indústria entrou com ação contra uma microempresa, do ramo veterinário, que não teria pago por produtos que foram entregues. Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços. Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002, era de três anos e já estava vencido.

A empresa química recorreu, mas o TJ-MS manteve a posição da primeira instância. Afirmou que o prazo para duplicatas sem força executiva seria o previsto no inciso IV, parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil, definido em três anos para casos de enriquecimento sem causa. A parte recorreu então ao STJ.

Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial — julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema — porque outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo artigo do CC. De acordo com o artigo, em dívidas líquidas constantes de títulos públicos ou particulares, a prescrição só ocorre em cinco anos.

Exigência de provas

Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, o procedimento monitório, aplicado há bastante tempo pelos países europeus, é previsto pelos artigos 1102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil. Esse tipo de ação é ajuizado pelo portador de documento escrito que permita a reivindicação de título executivo a partir do crédito alegado, seja relacionado a dinheiro, cois fungível ou bem móvel.
O relator também afirmou que os papéis apresentados pela recorrente são suficientes para o ajuizamento do recurso. "De fato, para admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor", disse.

Tema novo

Salomão destacou que o STJ ainda não havia se manifestado especificamente sobre o tema da prescrição de ações monitórias relativas a duplicatas sem força executiva. Ele destacou que as duplicatas foram emitidas em setembro de 2002, ainda sob a vigência do antigo Código Civil, que previa prescrição de 20 anos para ações pessoais. Conforme a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado o prazo da nova legislação para a cobrança de crédito fundamentado na relação causal.

O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio código, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, “só pode ser manejada caso não seja possível o ajuizamento de ação específica”. Para o caso em julgamento, acrescentou, o prazo de três anos é “imprestável”, pois a cobrança diz respeito à relação fundamental existente entre as partes.
Ele ressaltou que a duplicata é um título “causal”, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço. O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento impressa. “Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


REsp 1088046

Lei de Lavagem não se aplica à advocacia, diz Coa

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antonio Gustavo Rodrigues, declarou que o artigo 9º da Lei 12.683/2012, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, não deve se aplicar ao exercício da advocacia. O entendimento foi reforçado em reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nessa terça-feira (23/4). Os dispositivos se referem à obrigação de prestadores de serviço, inclusive advogados, de comunicarem ao Coaf operações na relação com seus clientes.

No encontro, foi unânime o entendimento de que o artigo 9º da lei não se aplica à classe ao contencioso judicial e administrativo e nem aos honorários revertidos aos advogados que patrocinam as causas em defesa dos direitos do cliente. “A garantia constitucional de proteção ao sigilo profissional e a relação de confidencialidade entre o advogado e o cliente, que é norma essencial e inerente à advocacia, estão preservadas”, afirmou Marcus Vinicius. A nova regra  que alterou a Lei 9.613/98.

Outra regulação debatida na audiência foi a Resolução 24 do COAF, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação à Lei da Lavagem de dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. Tal resolução também não incide sobre a advocacia porque a classe possui órgão regulador próprio encarregado de reger suas atividades — no caso a OAB — e o Coaf não tem competência para tratar dos assuntos relacionados à categoria.

De acordo com o presidente do Coaf, seria considerado um avanço para o sistema seria a regulamentação, pela OAB, da atividade do advogado que administra recursos financeiros de empresas em transações comerciais, como uma espécie de gestor ou facilitador de negócios. "A regulamentação dessa atividade pela OAB seria um grande avanço sentido da enorme mudança cultural que essa nova lei propõe e para a proteção da própria advocacia”, afirmou Antonio Gustavo Rodrigues. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur

Homem é absolvido após supostas vítimas assumirem que mentiram

A Justiça de Votorantim absolveu J.P., que havia sido acusado em novembro do ano passado da prática de atos libidinosos e conjunção carnal, mediante violência (artigo 213 do Código Penal).

Além da defesa do réu, o próprio Ministério Público havia requerido a absolvição porque as supostas vítimas (sua enteada e a tia dela) disseram, em juízo, ter inventado as acusações e mentido em depoimento à autoridade policial. Além disso, não havia prova que confirmasse os crimes.

De acordo com a decisão do juiz Bruno Luiz Cassiolato, da Vara Criminal, uma das jovens afirmou que mentiu porque estava contrariada com as broncas que recebia do padrasto, que não permitia que seu namorado dormisse em casa. A outra disse que também mentiu para apoiar a sobrinha. “O Direito Penal não se contenta com meras ilações ou elementos informativos colhidos em sede administrativa, mas sim com provas robustas de autoria e materialidade produzidas (ou confirmadas) em Juízo que, neste caso, não estão presentes”, afirmou o magistrado que fez questão de ressaltar a conduta das jovens como irresponsável e inaceitável. “Por conta de ‘briguinhas de família’, como uma delas afirmou em Juízo, ou por ‘birra’ contra um padrasto que negou o ‘direito’ de seu namorado dormir em casa, como disse a outra, de 15 anos de idade, diversos policiais militares foram chamados ao trabalho para autuar expedientes, tomar diversas declarações, prender uma pessoa em flagrante, proceder às investigações, requisitar exames de corpo de delito, dentre outras tantas atividades. Como se os recursos materiais e humanos existentes na Polícia Civil pudessem ser desperdiçados, porque abundantes e gratuitos. Como se não existissem outros crimes graves e reais aguardando investigação sobre as mesas das repartições policiais.”

Cassiolato também destacou o trabalho do Ministério Público, do Judiciário e o dinheiro público empregado no caso. No entanto, afirmou serem fatos irrelevantes quando comparados à prisão de um inocente: “O senhor J.P., sujeito primário, e de bons antecedentes, permaneceu preso até que R. e S. recobrassem a consciência e compreendessem a gravidade dos seus irresponsáveis atos. Foi preso em 12.11.2012 e, por essas curiosas ironias da vida, acabou solto no dia 1º de abril de 2013, o popular ‘Dia da Mentira’, quando à tona veio a verdade.” O juiz determinou a remessa de cópias do processo ao Ministério Público para apuração do cometimento de crimes contra administração da Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Libertação de Maníaco do Anchieta causa revolta em vítimas

“Estou com muito medo até de sair de casa. Agora, é eu que estou presa e o agressor nas ruas”. Essa foi a reação de uma das 16 mulheres que acusam de crime sexual o ex-bancário Pedro Meyer Ferreira Guimarães, de 56 anos, ao saber que ele foi posto em liberdade pela Justiça por excesso de prazo na tramitação do processo. A vítima, de 27 anos, teve importante contribuição na prisão de Meyer. Em 28 de março de 2012, ela passava pela Avenida Francisco Deslandes, no Bairro Anchieta, Centro-Sul de BH, e o reconheceu como o homem que a estuprou em 1997, quando ela tinha 12 anos.

Depois da prisão de Meyer, outras denúncias contra ele, que ficou conhecido como o “maníaco do Anchieta”, foram apuradas pela Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e ao Portador de Deficiência (Demid). Foram concluídos 11 inquéritos contra ele, mas 10 acusações prescreveram e acabaram arquivadas quando enviadas à Justiça. No domingo, a jovem que abriu caminho para as investigações descobriu que ele foi solto em 10 de abril, fato que teve divulgação discreta pela Justiça.

“Eu estava consultando o processo on-line, para saber como estava o andamento. Fiquei então surpreendida ao constatar que o laudo de sanidade mental dele, pedido por sua defesa, tinha sido concluído no dia 4 deste mês e seis dias depois o colocaram em liberdade”, contou. Ontem, a jovem foi à 8ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, em BH, e confirmou as informações do site do Tribunal de Justiça (TJMG). O acusado estava no presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, Grande BH.

“Fiquei indignada, revoltada. Só de pensar que agora ele tem como saber onde moro, fico com medo. Hoje (ontem) não fui trabalhar e penso que não tenho mais como seguir com minha vida normal”, disse. “E o risco que outras mulheres estão correndo? Quem concedeu a soltura tem que saber do perigo que ele representa contra as mulheres. Tive tudo roubado, minha infância, minha juventude e agora mais essa tortura psicológica”.

Seis denúncias prescreveram

O advogado de Pedro Meyer, Lucas Laire, informou ontem que o ex-bancário está em casa, mas não revelou o endereço. Ele explicou que o motivo da soltura foi o excesso de prazo na fase de instrução do processo, que está suspenso aguardando o laudo de sanidade mental. A informação foi confirmada pelas assessorias do Fórum Lafayette e do TJMG, que disseram que os dois processos a que ele responde, na 8ª e 9ª varas criminais, acusado de estupro de duas crianças na década de 1990, correm em segredo de Justiça. No Fórum de BH, constam seis os processos arquivados por prescrição.

Laire disse ainda que a fragilidade das provas foi levada em consideração no habeas corpus concedido por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Câmara Criminal. Segundo o advogado, o processo só será retomado com o agendamento das audiências de instrução, quando o laudo de sanidade mental estiver pronto. A jovem, além de alertar as outras vítimas sobre a soltura do ex-bancário, pretende contratar um advogado para tentar revogar o beneficio. “Quero continuar acreditando na Justiça”.

A indignação não se limitou à mulher que acusa Meyer. A secretária Ana Paula da Silva, de 23 anos, filha do porteiro Paulo Antônio da Silva, de 66, também está revoltada. O pai dela, sósia do ex-bancário, foi acusado e condenado a 16 anos pelo estupro de três meninas, de 12 e 13 anos, na década de 1990. Porém, com a prisão de Meyer, as vítimas recuaram e o reconheceram como o verdadeiro autor. “É inacreditável. Meu pai, inocente, ficou quatro anos e três meses atrás da grades, até que passasse ao regime semiaberto. O criminoso, com pouco mais de um ano já está nas ruas”.

DENÚNCIAS Em 28 de março de 2012, ao passar por uma avenida no Anchieta, uma mulher reconheceu o ex-bancário Pedro Meyer como o homem que a atacou quando criança, no Cidade Nova, Nordeste de BH. Ela o seguiu até o prédio em que morava e ele foi preso. Com a divulgação do caso, pelo menos outras 16 mulheres o denunciaram por estupro na década de 1990, quando eram crianças ou adolescentes. A defesa de Pedro entrou com pedido na Justiça de “incidente de insanidade mental”, em junho. No mês seguinte, a polícia concluiu as investigações e os processos no qual o ex-bancário é acusado foram remetidos à Justiça, mas alguns não foram adiante, por prescrição do crime. Em dezembro e janeiro foram adiadas audiências, já que o laudo de insanidade não estava concluído.
 
Dois sósias de Pedro Meyer, que segundo seus advogados foram confundidos com o ex-bancário e acusados de estupros, cumpriram parte de suas penas e foram libertados. O porteiro Paulo Antônio da Silva, inocentado pelas vítimas, teve decisão favorável no Tribunal de Justiça, em fevereiro, que extinguiu a acusação. O advogado do porteiro estuda pedido de indenização por danos morais a ele, que ficou preso quase cinco anos. Já a advogada Adriana Eymar, que defende o artista plástico Eugênio Fiuza, o outro sósia, obteve benefício para que ele cumpra a pena de mais de 30 anos em prisão domiciliar. Ele já ficou mais de 20 anos preso. Ela espera provar que Fiuza também foi confundido com Meyer.

Sky terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro

 

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar o momento em que estaria permitido o uso dos sanitários. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerá-la de acordo com o entendimento pacífico do TST, no sentido de que essa restrição ofende a honra, a dignidade e a intimidade do trabalhador, justificando a reparação pelo dano causado.

Na inicial da ação trabalhista, o empregado pleiteou o pagamento de indenização em função dos constrangimentos sofridos. Afirmou que o supervisor do setor mantinha uma bandeira em sua mesa: caso estivesse hasteada, as idas estavam autorizadas, mas, se deitada, ninguém poderia satisfazer suas necessidades fisiológicas.

Com base em provas testemunhais, que confirmaram o alegado pelo empregado e apontaram que o critério adotado para que a bandeira ficasse levantada era o número de assinantes aguardando atendimento na linha, o juízo de primeiro grau condenou a Sky a pagar ao empregado R$ 10 mil a título de indenização por dano moral. Essa decisão foi integralmente mantida pelo TRT-2 ao julgar o recurso ordinário da empresa. Os desembargadores explicaram que o controle de idas ao banheiro "exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, redundando no abuso de direito e consequente ilicitude da pratica".

Inconformada, a Sky recorreu ao TST e afirmou que o fato de o empregado precisar de permissão para ir ao banheiro durante o expediente não configuraria dano moral. Mas para o relator, ministro Brito Pereira (foto), essa alegação não pode ser admitida. "A restrição ao uso do toalete, no caso em exame, resultou em prática de tratamento degradante, cabendo ao empregador conceber rotinas que não acarretem humilhação ao empregado", concluiu o magistrado.

A decisão, unânime,garantindo a indenização pelo dano, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. .

Processo: RR-44800-80.2009.5.02.0014

Fonte:Tribunal Superior do Trabalho

Sistema OAB planeja núcleo de inclusão digital para advogados

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou importante iniciativa da entidade para garantir o acesso dos advogados brasileiros ao Processo Judicial eletrônico (PJe): a instalação de núcleos de inclusão digital em todo o País pelo sistema OAB. “Este é um plano assistencialista moderno, em que ensinamos a pescar, não entregamos o peixe.” O anúncio foi feito durante o XXVII Encontro Nacional dos presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, realizado nesta segunda-feira (22), em Brasília, na sede do Conselho Federal, e conduzido pelo coordenador nacional do Concad, Paulo Marcondes Brincas.

A instalação dos núcleos de inclusão digital será coordenada pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e as Seccionais da OAB. “O advogado, chegando à sede desses núcleos, verá que temos um só sistema OAB, unido para trabalhar em favor dele. Isso tudo será a síntese dos nossos discursos”, ressaltou Marcus Vinicius.

O projeto de inclusão digital em todo o País terá como modelo iniciativas já em andamento nos estados. Conforme explicou o presidente nacional da OAB, o objetivo é ouvir as experiências exitosas, mas verificar as peculiaridades locais, para que seja construído um plano nacional que leve em consideração a realidade concreta de cada um. “Uma iniciativa planejada a partir da discussão com todos os colegas advogados que estão na base, certamente, quando estiver pronta, será madura e ideal”, avaliou.

O presidente nacional da OAB anunciou também que o Conselho Federal está negociando com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a criação de linhas de crédito específicas para os advogados para o financiamento de equipamentos de informática, necessários para a utilização do sistema de peticionamento on line. “Estive diretamente com a diretoria do BB e da Caixa e as duas instituições já estão estudando a ideia”, informou.

Fonte:Ordem dos Advogados do Brasil

Presa por tentar vender o filho, mãe responderá processo em liberdade

Mãe negociava a criança em Porto Alegre com um casal de Viamão.    Juiz homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao trio.

A mulher e o casal presos na tarde de segunda-feira (22), em Porto Alegre, por suspeita de negociarem a compra e venda de um bebê de um ano e dois meses, foram liberados na manhã desta terça-feira (23). Eles responderão ao processo em liberdade. A criança está sob responsabilidade do Conselho Tutelar.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a mulher de Mogi das Cruzes, em São Paulo, de 22 anos, é mãe da criança e negociava com um casal deViamão, Região Metropolitana da capital gaúcha. O homem tem 51 anos e sua companheira, 24.

Nesta manhã, o juiz Felipe Keunecke Oliveira, responsável pelo caso, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória aos suspeitos. Segundo a polícia, o trio foi preso por infringir o artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera crime “prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”. A pena é de um a quatro anos de prisão, além de multa. O processo aguarda distribuição.

A negociação foi realizada em um restaurante na Rua dos Andradas, no Centro da capital. Uma cliente que almoçava no local ouviu a conversa e fez a denúncia pelo telefone 190. Ao sair do estabelecimento, ela encontrou um carro da Brigada Militar, denunciou o fato mais uma vez e levou os policiais até o local. Os três foram encaminhados para a 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre (DPPA), onde prestaram depoimento e passaram a noite.

Fonte: G1 - Globo.com

Caso Eliza Samudio: Bola enfrenta júri popular em Minas

 

 

Caso Eliza Samudio: Bola enfrenta júri popular em Minas

Acusado de ser o homem contratado para matar a modelo Eliza Samudio, o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, é julgado nesta segunda-feira no Fórum Criminal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Marcada para começar 9h, a sessão foi iniciada com 30 minutos de atraso com análise de pedidos da defesa de Bola.

O sorteio dos sete jurados que irão compor o Conselho de Sentença deve ser realizado em instantes pela juíza Marixa Fabiane Robrigues, que preside os trabalhos. Moradores da cidade de Contagem foram convocados pela Justiça e aguardam em plenário o sorteio. 

Um dos defensores do réu, Fernando Magalhães, garante que seu cliente não confessará o assassinato, mas admite que a condenação do ex-goleiro Bruno dificultará a absolvição de Bola, que será julgado por homicídio e ocultação de cadáver.

“Impossível ele confessar (o crime) . O Ministério Público terá que provar que ele participou. Vamos desmerecer o depoimento do Bruno e mostrar que ele mentiu em vários momentos. Acho que a condenação do ex-jogador vai dificultar que a verdade apareça”, afirmou o advogado.

Durante seu interrogatório, Bruno admitiu que sabia que o ex-policial havia sido contratado por Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, para matar Eliza. O ex-jogador foi condenado a 22 anos de prisão e Macarrão, a 15 anos.

O júri deve durar de três dias a uma semana. Sete jurados — que não poderão ser os mesmos dos julgamentos de Bruno e Macarrão — vão decidir o futuro de Bola. A expectativa é que ele revele o local onde foi deixado o corpo de Eliza. O próximo júri do caso está marcado para o dia 15 de maio. Serão julgados o caseiro do sítio de Bruno, Elenilson Vitor da Silva, e o motorista do ex-goleiro, Wemerson Marques de Souza.

Justiça concede habeas corpus a ex-chefe do tráfico da Mangueira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Preso em Rondônia desde 2011, Alexander Mendes da Silva, o Polegar, deve ser solto a qualquer momento

Preso desde outubro de 2011, o ex-chefe do tráfico de drogas da Mangueira, na Zona Norte, Alexander Mendes da Silva, conhecido como Polegar, deve ser solto a qualquer momento. Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Rio concederam um habeas corpus ao traficante que cumpre pena no presídio federal de segurança máxima de Porto Velho, em Rondônia. No entanto, o Ministério Público pode recorrer desta decisão.

O traficante Polegar foi preso no Paraguai, em outubro de 2011 | Foto: Divulgação

A decisão judicial foi dada no dia 11 de abril e, segundo o Tribunal de Justiça, diz respeito ao processo de homicídio qualificado, em 2003, quando ocorreu uma rebelião em Bangu 3, na Zona Oeste. A prisão preventiva de Polegar foi anulada, porém, o traficante terá que se apresentar mensalmente a Justiça e não poderá se ausentar da Região Metropolitana do Rio.

Polegar foi preso no Paraguai, em outubro de 2011, após dois anos antes, deixar a Casa do Albergado Crispim Ventino, em Benfica, onde cumpria pena em regime semiaberto. Desde então, ele havia se refugiado em diversos locais, como no Complexo do Alemão, até a ocupação da polícia, em novembro de 2010.

Palhaços Patati e Patatá são autorizados a captar R$ 2,1 milhões para turnê comemorativa

 

SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PRECISANDO DE VERBAS E ESSAS SÃO AS PRIORIDADES DO GOVERNO...

Palhaços Patati e Patatá são autorizados a captar R$ 2,1 milhões para turnê comemorativa

Wagner da Silva Rocha e Henrique Pinheiro Namura interpretam os palhaços Patati e Patatá

Os palhaços Patati e Patatá, apresentadores do programa "Carrossel Animado" no SBT, conseguiram a autorização do ministério da Cultura para captar R$ 2.119.670 em função de uma turnê comemorativa aos 25 anos da dupla.

O valor do apoio, divulgado nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União, consiste em 78 apresentações em São Paulo e Rio de Janeiro. Seria criado um roteiro especial para o formato, contendo "performances inéditas e histórias de aventuras divertidas" para o público infantojuvenil.

Desde 2011 a dupla apresenta o programa "Carrossel Animado" ao lado de outros personagens, como Mano Tensão, Tony Tonelada e Professor Miolo Mole.

Adolescentes de 16 anos poderão usar hormônio de mudança de sexo pelo SUS

Parecer da Defensoria de São Paulo dará direito ao tratamento, que antes era aos 18 anos. Primeira etapa pode ser iniciada já aos 12

Questão controversa. Um parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) solicitado pelo Núcleo de Combate à Discriminação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo dará aos adolescentes com Transtorno de Identidade de Gênero (TIG) o direito ao tratamento hormonal para mudança de sexo a partir dos 16 anos. No Brasil, os hormônios só eram autorizados para jovens com mais de 18 anos e os procedimentos cirúrgicos para troca de gênero só são permitidos após os 21 anos.

A partir de agora, pode-se exigir da administração pública a concessão do tratamento aos adolescentes. As portarias existentes sobre o tema não determinavam a idade mínima necessária para o tratamento. Ainda segundo o parecer, a primeira etapa do tratamento, que é sem o uso de hormônios, pode ser iniciada já aos 12 anos, quando é feito o bloqueio (reversível) para impedir o desenvolvimento das características sexuais do gênero biológico.

O Hospital das Clínicas de São Paulo deve começar o atendimento em junho deste ano e será o primeiro do país. Entre os benefícios de um tratamento seria evitar depressão, anorexia, fobias sociais ou tentativas de suicídio. Apesar de estar no corpo de um determinado gênero, o adulto, adolescente ou criança se vê como pessoa do sexo oposto e, então, busca tratamentos e cirurgias para isso. 

Júri condena 23 PMs a 156 anos de prisão por massacre no Carandiru

 

Então militares só cumprem ordens correto? A muito tinha me esquecido desta máxima (e que militares de todas as esferas conhecem muito bem) de que ordens absurdas? Vale o escrito! Na madrugada deste domingo 21/04/2013, 23 dos 26 acusados pelo massacre do Carandiru foram condenados cada um, a 156 anos de prisão por terem somente "cumprido as ordens" (afinal sabemos como os superiores instruem as tropas em situações como esta) houve sadismo e autonomia dos policiais que mataram os mais de 100 detentos? Sim claro! Mais e a ordem (e imagina-se a motivação que o mesmo passou a suas tropas para quando invadissem o presídio) do coronel Ubiratan Guimarães? Ou procede de que ele estava hospitalizado no dia da retomada do presídio, e logo então não poderia ter dado aquela ordem? Ou teria sido esta a tese de defesa levantada por ele e que culminou em sua absolvição? (e vale lembrar que ele assumiu sendo suplente, a cadeira de deputado estadual de SP de de 1997 a 1999, e tendo sido eleito como candidato a deputado estadual em 2006 com mais de 55.000 votos, e com isso absolvido por ter alegado que justamente estava hospitalizado durante a invasão do presídio, e que logo não poderia ter dado tal ordem) então a ordem foi dada por Luiz Antonio Fleury Filho correto? Não! Pois Fleury disse que a ordem não partiu dele, logo então..."ninguém" deu a ordem e os policiais decidiram invadir o presídio por conta própria! Senhores policiais entendam...vocês não são a ponta do sistema, como nós, vocês fazem meramente parte dele! Ordens absurdas? Vale o escrito!

São Paulo -  Um júri popular formado por sete pessoas condenou na madrugada deste domingo, no Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste da capital paulista, 23 policiais militares a 156 anos de prisão cada um pela morte de 13 detentos no massacre do Carandiru, como ficou conhecido a ação que terminou com 111 pessoas assassinadas na Casa de Detenção de São Paulo, em 2 de outubro de 1992.

Foram considerados culpados por homicídio qualificado, já que não houve chance de defesa das vítimas, os seguintes réus que participaram da ação no segundo pavimento do Pavilhão 9: Ronaldo Ribeiro dos Santos (comandante do pelotão da Rota); Aércio Dornellas Santos (que também atuava como comandante do grupo); Wlandekis Antônio Cândido Silva; Joel Cantílio Dias; Antonio Luiz Aparecido Marangoni; Pedro Paulo de Oliveira Marques; Gervásio Pereira dos Santos Filho; Marcos Antônio de Medeiros; Haroldo Wilson de Mello; Paulo Estevão de Melo; Roberto Yoshio Yoshicado; Salvador Sarnelli; Fernando Trindade; Antônio Mauro Scarpa; Argemiro Cândido; Elder Taraboni; Sidnei Serafim dos Anjos; Marcelo José de Lira; Roberto do Carmo Filho; Zaqueu Teixeira; Osvaldo Papa; Marcos Ricardo Polinato; e Reinaldo Henrique de Oliveira.

Os condenados, no entanto, podem pedir recurso da decisão em liberdade. Por outro lado, foi absolvido, a pedido da promotoria, o policial Roberto Alberto da Silva. De acordo com o MP, ele atuou no terceiro pavimento da Casa de Detenção e deve ser julgado em outra oportunidade. Além dele, também foram considerados inocentes Eduardo Espósito e Maurício Marchese Rodrigues que, segundo o promotor, integravam a tropa do canil e teriam apenas auxiliado a entrada da equipe da Rota ao segundo pavimento.

No total, foram sete dias de julgamento com depoimentos de sobreviventes, autoridades e peritos. Mas, este foi apenas o primeiro júri do caso. Isso porque o processo completo tem 79 réus. A quantidade elevada fez a promotoria dividir a análise em etapas. As datas dos próximos júris ainda não foram divulgadas.

O julgamento

O último dia de júri popular foi marcado pelo embate entre as teses da acusação e da defesa, que tiveram espaço para as suas falas finais, com direito a réplica e tréplica. A advogada de defesa, Ieda Ribeiro de Souza, procurou desqualificar o critério de seleção dos réus e o julgamento coletivo.

"Eu não posso punir um pela conduta do outro. É princípio do direito. 330 PMs entraram. Por que eu estou julgando 79 (policiais)? Como foi essa escolha? Eu explico. A escolha foi: os que disseram que atiraram, mataram (para o MP). Em que país sério do mundo, o réu fala 'não atirei' e acabou?", disse Ieda, ao questionar sobre a exclusão dos outros oficiais que participaram da invasão ao presídio.

Além disso, ela investiu em desqualificar o laudo apresentado pelo perito e acusou o então governador de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho, de se "omitir" e "vender a corporação". "Sentou aqui o Fleury e diz que estava em Sorocaba fazendo política. Política!", ironiza em voz mais alta. "Tenho que colocar para os senhores o contexto político de 1992. O PMDB (partido do então governador) tinha uma baixa a cada dia. Ele (Fleury) disse aqui: 'Recebi a notícia e fui dormir'. Como foi dormir?", gritou Ieda antes de responsabilizar o político. "Tem autoridade, tem que estar lá. É assim que funciona um país sério. É assim que esses homens (réus) foram vendidos."

Em resposta aos argumentos da defesa, a promotoria usou o caso do mensalão para justificar a pena coletiva para os acusados. Segundo o promotor Márcio Friggi, o mesmo discurso em favor da avaliação de condutas individuais foi usado para defender os políticos envolvidos no escândalo. "É a mesma coisa que eles disseram, mas foram vencidos pelos outros oito ministros", disse ao se referir aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que absolveram o então ministro da Casa Civil José Dirceu da acusação de corrupção ativa, por aceitar a tese que que Dirceu não teria conhecimento das ações dos outros envolvidos.

Na réplica, os representantes do Ministério Público focou ainda em destrinchar a história dos presos mortos no massacre em contraposição ao “currículo de mortes” dos 26 réus. Ele começou a contar, por exemplo, sobre o caso de um preso morto, que tinha sido detido por assaltar um cobrador usando uma faca. “Ele dirigiu-se para o cobrador e justificou o roubo dizendo que precisava comprar o leite das crianças. Ele levou o equivalente a cinco dólares, hoje. Esse é’ monstro’”, disse, ao ironizando o tamanho do crime cometido pelo morto.

Depois de listar diversos casos de presos que morreram na invasão, mas não tinham sido nem condenados pelos crimes que os levaram à cadeia, o promotor elencou os processos que os policiais envolvidos no julgamento já responderam. Friggi deu destaque aos processos do réu capitão Ronaldo Ribeiro dos Santos , que tem cinco mortes no “currículo”. “Ronaldo já foi processado por atirar contra a perna de um menor de idade que estudava em escola pública, suspeito de furtar merenda escolar. Isso prescreveu, não deu em nada”, disse.

O massacre e o coronel

O massacre do Carandiru ocorreu no dia 2 de outubro de 1992. Durante uma rebelião, a Polícia Militar resolveu invadir o local e matou 111 presos. Todos policiais saíram ilesos. A invasão foi comandada pelo coronel Ubiratan Guimarães, que chegou a ser condenado a 632 anos de prisão, mas em fevereiro de 2006 o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e o absolveu. Ubiratan acabou morto no mesmo ano, em setembro de 2006, com um tiro na barriga, em seu apartamento nos Jardins, região nobre de São Paulo.

Depois de ter sua história manchada, a casa de detenção foi desativada no começo de 2002 e demolida no final do ano. No lugar, foi construído o Parque da Juventude.O massacre do Carandiru ocorreu no dia 2 de outubro de 1992. Durante uma rebelião, a Polícia Militar resolveu invadir o local e matou 111 presos. Todos policiais saíram ilesos.

A invasão foi comandada pelo coronel Ubiratan Guimarães, que chegou a ser condenado a 632 anos de prisão, mas em fevereiro de 2006 o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e absolvel o coronel. Ubiratan acabou morto no mesmo ano, em setembro de 2006, com um tiro na barriga, em seu apartamento nos Jardins, região nobre de São Paulo.